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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei Complementar nº 247, de 25 de fevereiro de 2026

"Dispõe sobre a atualização automática do salário mínimo municipal e dá outras providências".

Data
25 de fevereiro de 2026
Número
247
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada