Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei Complementar nº 247, de 25 de fevereiro de 2026
"Dispõe sobre a atualização automática do salário mínimo municipal e dá outras providências".
- Data
- 25 de fevereiro de 2026
- Número
- 247
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada