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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Resolução nº 2, de 06 de agosto de 2024

Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Guatapará o disposto no art. 95, §2º, da Lei nº 14.133/21, que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento.

Data
6 de agosto de 2024
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada