Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 1.092, de 10 de dezembro de 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.082, de 28 de maio de 2025, que instituiu o programa de recuperação fiscal - REFIS 2025 do Município de Guatapará, para ampliar o prazo de adesão e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 2025
- Número
- 1092
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada