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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 1.092, de 10 de dezembro de 2025

Altera a Lei Municipal nº 1.082, de 28 de maio de 2025, que instituiu o programa de recuperação fiscal - REFIS 2025 do Município de Guatapará, para ampliar o prazo de adesão e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 2025
Número
1092
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada