Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 1.090, de 14 de outubro de 2025
Altera a Lei Municipal nº 1047, de 11 de agosto de 2023, para estabelecer que os servidores municipais que estiverem presentes a se aposentar recebam os valores de depósitos do FGTS devidos em até 90 dias.
- Data
- 14 de outubro de 2025
- Número
- 1090
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada