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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 1.090, de 14 de outubro de 2025

Altera a Lei Municipal nº 1047, de 11 de agosto de 2023, para estabelecer que os servidores municipais que estiverem presentes a se aposentar recebam os valores de depósitos do FGTS devidos em até 90 dias.

Data
14 de outubro de 2025
Número
1090
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada