Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei Complementar nº 215, de 27 de setembro de 2023
Dispõe sobre autorização para realizar pagamentos de "Assistência financeira complementar" em cumprimento a emenda constitucional nº 124 de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, mediante repasse financeiro da União e dá outras providências.
- Data
- 27 de setembro de 2023
- Número
- 215
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada