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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei Complementar nº 215, de 27 de setembro de 2023

Dispõe sobre autorização para realizar pagamentos de "Assistência financeira complementar" em cumprimento a emenda constitucional nº 124 de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, mediante repasse financeiro da União e dá outras providências.

Data
27 de setembro de 2023
Número
215
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada