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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei Complementar nº 212, de 17 de maio de 2023

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, prevista no artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal e de Aumento no vale alimentação, na forma como específica.

Data
17 de maio de 2023
Número
212
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada