Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei Complementar nº 212, de 17 de maio de 2023
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, prevista no artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal e de Aumento no vale alimentação, na forma como específica.
- Data
- 17 de maio de 2023
- Número
- 212
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada