Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei Complementar nº 211, de 19 de abril de 2023
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal como específica.
- Data
- 19 de abril de 2023
- Número
- 211
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada