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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei Complementar nº 209, de 19 de abril de 2023

Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, como específica.

Data
19 de abril de 2023
Número
209
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada