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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 1.052, de 18 de dezembro de 2023

Cria o conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiência - COMPEDE e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2023
Número
1052
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada