Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 1.052, de 18 de dezembro de 2023
Cria o conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiência - COMPEDE e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2023
- Número
- 1052
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada