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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 1.047, de 11 de agosto de 2023

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Guatapará junto à Caixa Econômica Federal referente ao não recolhimento de FGTS no período que específica e dá outras providências.

Data
11 de agosto de 2023
Número
1047
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada