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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 1.044, de 08 de maio de 2023

Autoriza o Município de Guatapará a celebrar convenio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, visando a adesão ao sistema detecta de acesso exclusivo aos dados de interesse da segurança pública e de cooperação entre os orgãos públicos.

Data
8 de maio de 2023
Número
1044
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada