Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei Complementar nº 207, de 24 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre os valores a serem pagos nos requisitórios de pequeno valor (RPV), nos termos fixados pelo parágrafo 4º, do artigo 100 da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.
- Data
- 24 de fevereiro de 2023
- Número
- 207
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2023 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada