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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei Complementar nº 207, de 24 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre os valores a serem pagos nos requisitórios de pequeno valor (RPV), nos termos fixados pelo parágrafo 4º, do artigo 100 da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.

Data
24 de fevereiro de 2023
Número
207
Publicação
24 de fevereiro de 2023 · Diário Oficial
Vigência
Não informada