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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 1.039, de 24 de fevereiro de 2023

"Autoriza regulamentar alienação de imóvel matrícula nº 98.162, ocorrida em 30 de dezembro de 1993, conforme cópia da escritura pública e certidão de matrícula do Município de Guatapará e dá outras".

Data
24 de fevereiro de 2023
Número
1039
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada