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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 1.038, de 08 de fevereiro de 2023

"Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS 2023) do Município de Guatapará e dá outras providências".

Data
8 de fevereiro de 2023
Número
1038
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada