Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 1.038, de 08 de fevereiro de 2023
"Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS 2023) do Município de Guatapará e dá outras providências".
- Data
- 8 de fevereiro de 2023
- Número
- 1038
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada