Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei Complementar nº 204, de 30 de novembro de 2022
"Revoga a Lei Complementar nº 165 de 20 de maio de 2019 que dispõe sobre a jornada de trabalho descrita na Lei Complementar 073/2009 no quadro de pessoal permanente do Município de Guatapará e dá outras providências".
- Data
- 30 de novembro de 2022
- Número
- 204
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada