Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei Complementar nº 202, de 23 de agosto de 2022
"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a propriedade predial urbana - IPTU para Munícipes de Guatapará/SP que estejam em tratamento de hemodiálise e dá outras providências".
- Data
- 23 de agosto de 2022
- Número
- 202
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada