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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei Complementar nº 193, de 23 de março de 2022

"Dispõe sobre os valores a serem pagos nos requisitórios de pequeno valor (RPV), nos termos fixados pelo parágrafo 4º, do artigo 100 da Constituição Federal e as alterações promovidas pela emenda constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009".

Data
23 de março de 2022
Número
193
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada