Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei Complementar nº 193, de 23 de março de 2022
"Dispõe sobre os valores a serem pagos nos requisitórios de pequeno valor (RPV), nos termos fixados pelo parágrafo 4º, do artigo 100 da Constituição Federal e as alterações promovidas pela emenda constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009".
- Data
- 23 de março de 2022
- Número
- 193
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada