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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 1.026, de 25 de novembro de 2022

"Dispõe sobre a política Municipal dos direitos da pessoa com deficiência da criação do conselho municipal da pessoa com deficiência CMPCD do Município de Guatapará e dá outras providências".

Data
25 de novembro de 2022
Número
1026
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada