Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 1.026, de 25 de novembro de 2022
"Dispõe sobre a política Municipal dos direitos da pessoa com deficiência da criação do conselho municipal da pessoa com deficiência CMPCD do Município de Guatapará e dá outras providências".
- Data
- 25 de novembro de 2022
- Número
- 1026
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada