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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 1.024, de 31 de outubro de 2022

"Dispõe sobre a desafetação de área que específica, que era destinada a área institucional e foi transformada em área para segurança pública e dá outras providências".

Data
31 de outubro de 2022
Número
1024
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada