Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 1.011, de 19 de abril de 2022
"Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal como específica".
- Data
- 19 de abril de 2022
- Número
- 1011
- Publicação
- Diário Oficial
- Vigência
- Não informada