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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 1.011, de 19 de abril de 2022

"Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal como específica".

Data
19 de abril de 2022
Número
1011
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada