Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 775, de 19 de outubro de 2015
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS DE CHÁCARAS JÁ IMPLANTADOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, EM ÁREAS URBANAS, DE EXPANSÃO E DE OCUPAÇÃO RURAL, DE FORMA CLANDESTINA OU IRREGULAR, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 19 de outubro de 2015
- Número
- 775
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada