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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 775, de 19 de outubro de 2015

“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS DE CHÁCARAS JÁ IMPLANTADOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, EM ÁREAS URBANAS, DE EXPANSÃO E DE OCUPAÇÃO RURAL, DE FORMA CLANDESTINA OU IRREGULAR, NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
19 de outubro de 2015
Número
775
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada