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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 1.004, de 09 de fevereiro de 2022

"Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS 2022) do Município de Guatapará e dá outras providências".

Data
9 de fevereiro de 2022
Número
1004
Publicação
Diário Oficial
Vigência
Não informada