Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 774, de 20 de agosto de 2015
"REGULAMENTA AS ESTRADAS MUNICIPAIS, AS RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, CERCAS DIVISORIAS E NORMAS DE COMBATE À EROSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 20 de agosto de 2015
- Número
- 774
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada