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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 774, de 20 de agosto de 2015

"REGULAMENTA AS ESTRADAS MUNICIPAIS, AS RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, CERCAS DIVISORIAS E NORMAS DE COMBATE À EROSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
20 de agosto de 2015
Número
774
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada