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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 988, de 14 de setembro de 2021

"Institui a inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial pelos estabelecimentos comerciais, na forma que específica".

Data
14 de setembro de 2021
Número
988
Publicação
14 de setembro de 2021 · Diário Oficial
Vigência
Não informada