Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 988, de 14 de setembro de 2021
"Institui a inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial pelos estabelecimentos comerciais, na forma que específica".
- Data
- 14 de setembro de 2021
- Número
- 988
- Publicação
- 14 de setembro de 2021 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada