Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 982, de 27 de janeiro de 2021
"Autoriza o Município de Guatapará à participar do consórcio intermunicipal culturando e ratifica a assinatura do prefeito municipal no termo aditivo ao contrato de criação do consórcio, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e decreto Federal nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007".
- Data
- 27 de janeiro de 2021
- Número
- 982
- Publicação
- 21 de julho de 2021 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada