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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 982, de 27 de janeiro de 2021

"Autoriza o Município de Guatapará à participar do consórcio intermunicipal culturando e ratifica a assinatura do prefeito municipal no termo aditivo ao contrato de criação do consórcio, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e decreto Federal nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007".

Data
27 de janeiro de 2021
Número
982
Publicação
21 de julho de 2021 · Diário Oficial
Vigência
Não informada