Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 981, de 25 de junho de 2021
"Dispõe sobre a proibição do uso e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, no município de guatapará e dá outras providências".
- Data
- 25 de junho de 2021
- Número
- 981
- Publicação
- 25 de junho de 2021 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada