Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 972, de 17 de março de 2021
"Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamento da forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 na hipótese e condições que específica".
- Data
- 17 de março de 2021
- Número
- 972
- Publicação
- 17 de março de 2021 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada