Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 972, de 17 de março de 2021

"Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamento da forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 na hipótese e condições que específica".

Data
17 de março de 2021
Número
972
Publicação
17 de março de 2021 · Diário Oficial
Vigência
Não informada