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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 962, de 08 de janeiro de 2021

"Regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal no âmbito do Município de Guatapará e dá outras providências".

Data
8 de janeiro de 2021
Número
962
Publicação
8 de janeiro de 2021 · Diário Oficial
Vigência
Não informada