Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 962, de 08 de janeiro de 2021
"Regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal no âmbito do Município de Guatapará e dá outras providências".
- Data
- 8 de janeiro de 2021
- Número
- 962
- Publicação
- 8 de janeiro de 2021 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada