Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei Complementar nº 188, de 13 de dezembro de 2021
"Dispõe sobre a concessão do ABONO-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que específica".
- Data
- 13 de dezembro de 2021
- Número
- 188
- Publicação
- 13 de dezembro de 2021 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada