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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei Complementar nº 188, de 13 de dezembro de 2021

"Dispõe sobre a concessão do ABONO-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que específica".

Data
13 de dezembro de 2021
Número
188
Publicação
13 de dezembro de 2021 · Diário Oficial
Vigência
Não informada