Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei Complementar nº 186, de 24 de junho de 2021
"Dispõe sobre a criação da junta administrativa de recursos de infrações - JARI e dá outras providências".
- Data
- 24 de junho de 2021
- Número
- 186
- Publicação
- 24 de junho de 2021 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada