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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei Complementar nº 186, de 24 de junho de 2021

"Dispõe sobre a criação da junta administrativa de recursos de infrações - JARI e dá outras providências".

Data
24 de junho de 2021
Número
186
Publicação
24 de junho de 2021 · Diário Oficial
Vigência
Não informada