Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 183, de 27 de novembro de 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLETA, ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE EMBALAGENS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS MODELO LONG NECK OU ONE WAY PELOS SEUS REVENDEDORES, FORNECEDORES, COMERCIANTES E FABRICANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
- Data
- 27 de novembro de 2020
- Número
- 183
- Publicação
- 8 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada