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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 183, de 27 de novembro de 2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLETA, ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE EMBALAGENS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS MODELO LONG NECK OU ONE WAY PELOS SEUS REVENDEDORES, FORNECEDORES, COMERCIANTES E FABRICANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Data
27 de novembro de 2020
Número
183
Publicação
8 de abril de 2021
Vigência
Não informada