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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 182, de 27 de novembro de 2020

DISPÕE SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS NOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS FIXADOS PELO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.

Data
27 de novembro de 2020
Número
182
Publicação
8 de abril de 2021
Vigência
Não informada