Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 182, de 27 de novembro de 2020
DISPÕE SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS NOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS FIXADOS PELO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
- Data
- 27 de novembro de 2020
- Número
- 182
- Publicação
- 8 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada