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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 951, de 29 de outubro de 2020

AUTORIZA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PROCEDIMENTO DE BAIXA DOS DÉBITOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR IGUAL OU SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de outubro de 2020
Número
951
Publicação
8 de abril de 2021
Vigência
Não informada