Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 951, de 29 de outubro de 2020
AUTORIZA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PROCEDIMENTO DE BAIXA DOS DÉBITOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR IGUAL OU SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de outubro de 2020
- Número
- 951
- Publicação
- 8 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada