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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 943, de 16 de setembro de 2020

TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER, O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FMTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de setembro de 2020
Número
943
Publicação
8 de abril de 2021
Vigência
Não informada