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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 936, de 09 de março de 2020

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES DE INTERESSE SOCIAL URBANIZADOS DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ PARA FINS DE MORADIA, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
9 de março de 2020
Número
936
Publicação
8 de abril de 2021
Vigência
Não informada