Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 936, de 09 de março de 2020
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES DE INTERESSE SOCIAL URBANIZADOS DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ PARA FINS DE MORADIA, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 9 de março de 2020
- Número
- 936
- Publicação
- 8 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada