Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 917, de 30 de setembro de 2019
“Autoriza o Executivo Municipal a doar mediante ônus de construção, através de concorrência pública, imóvel de propriedade do Município, criando Programa Guatapará Minha Casa, que visa apoiar e incentivar a construção de moradias em nosso município em complementariedade ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida”.
- Data
- 30 de setembro de 2019
- Número
- 917
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada