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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 917, de 30 de setembro de 2019

“Autoriza o Executivo Municipal a doar mediante ônus de construção, através de concorrência pública, imóvel de propriedade do Município, criando Programa Guatapará Minha Casa, que visa apoiar e incentivar a construção de moradias em nosso município em complementariedade ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida”.

Data
30 de setembro de 2019
Número
917
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada