Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei Complementar nº 157, de 20 de setembro de 2018
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS À PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 20 de setembro de 2018
- Número
- 157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada