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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei Complementar nº 157, de 20 de setembro de 2018

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS À PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
20 de setembro de 2018
Número
157
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada