Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei Complementar nº 151, de 28 de março de 2018
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO ESPECIFICA”.
- Data
- 28 de março de 2018
- Número
- 151
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada