Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei Complementar nº 151, de 28 de março de 2018

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO ESPECIFICA”.

Data
28 de março de 2018
Número
151
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada