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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei Complementar nº 150, de 27 de março de 2018

“DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE GUATAPARÁ”.

Data
27 de março de 2018
Número
150
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada