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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei Complementar nº 149, de 21 de fevereiro de 2018

“CRIA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AMPARADOS PELO ARTIGO 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51/2006 E PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
21 de fevereiro de 2018
Número
149
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada