Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei Complementar nº 149, de 21 de fevereiro de 2018
“CRIA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AMPARADOS PELO ARTIGO 2° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51/2006 E PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 21 de fevereiro de 2018
- Número
- 149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada