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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 881, de 03 de dezembro de 2018

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTRADA RURAL MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUA MANUTENÇÃO, DECLARA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO PÚBLICO O TRECHO DA ESTRADA RURAL MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
3 de dezembro de 2018
Número
881
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada