Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 881, de 03 de dezembro de 2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTRADA RURAL MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUA MANUTENÇÃO, DECLARA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO PÚBLICO O TRECHO DA ESTRADA RURAL MUNICIPAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 3 de dezembro de 2018
- Número
- 881
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada