Câmara Municipal de Guatapará (SP)
Lei nº 867, de 24 de agosto de 2018
“RECONHECE NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO I DA LEI 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017, O BAIRRO SÃO PEDRO COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – (REURB – S).”
- Data
- 24 de agosto de 2018
- Número
- 867
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada