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Congresso

Câmara Municipal de Guatapará (SP)

Lei nº 867, de 24 de agosto de 2018

“RECONHECE NOS TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO I DA LEI 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017, O BAIRRO SÃO PEDRO COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – (REURB – S).”

Data
24 de agosto de 2018
Número
867
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada