Câmara Municipal de Guariba (SP)
DISPÕE SOBRE MEDIDAS REGULAMENTADORAS DE LOTEAMENTO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 900, de 23 de março de 1981ACRESCE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA NA LEI 747 DE 08/12/1977
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.