Câmara Municipal de Guariba (SP)
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 43, DA LEI N°. 2.047, DE 11/03/2005, ACRESCIDO PELO INCISO VIII, DO ART. 1°, DA LEI 2.716, DE 19/09/2013, QUE TRATA DE DIREITO DO CONSELHEIRO TUTELAR, EM FACE DAS NOVAS REGRAS DA LEI FEDERAL N°. 12.696, DE 25/07/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.