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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 390, de 14 de agosto de 1968

DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

Data
14 de agosto de 1968
Número
390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa
  • pavimentação