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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Lei nº 322, de 28 de janeiro de 1966

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE IMPOSTO NAS TRANSMISSÕES DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS “INTER-VIVOS”

Data
28 de janeiro de 1966
Número
322
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • redução
  • imposto
  • transmissões
  • propriedades imobiliárias
  • inter-vivos