Câmara Municipal de Guariba (SP)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 10, § 2º, E 69, § 1º, DA LEI Nº 3.896, DE 14 DE JULHO DE 2026, QUE REGULA AS NORMAS GERAIS DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, COMO SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE PRETENSÃO PUNITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.896, de 14 de julho de 2026DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, COMO A SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE PRETENSÃO PUNITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.