Câmara Municipal de Guariba (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito