Câmara Municipal de Guariba (SP)
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), ATÉ 14 DE JULHO DE 2027, POR MOTIVO DE O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE), PARA O DECÊNIO DE 2025-2035, ESTAR EM FASE DE ESTRUTURAÇÃO FINAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito