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Congresso

Câmara Municipal de Guariba (SP)

Ato da Mesa nº 1, de 27 de fevereiro de 2026

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO, CONDICIONA SUA EFICÁCIA À CELEBRAÇÃO DE ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de fevereiro de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada